O Povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºFica o Executivo Municipal autorizado mediante esta Lei, a doar um terreno rural com 0ha9963 (noventa e nove ares e sessenta e três centiares), através de escritura pública, em caráter irrevogável e irretratável, à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS VIEIRAS, inscrita no cadastro nacional da pessoa jurídica sob o nº 02.199.128/0001-51.
Art 2ºO imóvel de que cogita o artigo anterior, será desmembrado de uma área de 1ha1000 (hum hectare e dez ares) de propriedade do município, conforme Escritura Pública de Doação lavrada no livro de notas nº 68-N, Fls. 038, no Cartório 1º Ofício de Notas da Comarca de Candeias, onde foi construído um campo de futebol, vestiários e outras benfeitorias.
Art 3ºO referido imóvel será utilizado para prática de esportes, área de lazer e outras atividades correlatas.
Art 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5ºRevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 04 de dezembro de 2000.
RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal