DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINARIA Nº 978, 10 DE MARÇO DE 1997

Assunto(s): Cargos

Em vigor

DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS-MG.

A Câmara municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Ficam criados os cargos de provimento em comissão, com o respectivo nº de vagas e níveis de vencimento, relacionado no anexo I desta Lei.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de fevereiro de 1.997.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 10 de março de 1.997.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGO	VAGAS	NIVEL	VALOR VENC.
Sec. Munic. Saúde	01	XIII	R$ 606.56
Sec. Munic. Fazenda	01	XIII	R$ 606.56
Sec. Munic. Obras Púb.	01	XIII	R$ 606.56
Sec. Munic. Educação	01	XIII	R$ 606.56

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 177, 25 DE OUTUBRO DE 2022	Altera a Lei Complementar 132, de 22 de março de 2019, e dá outras providências.	25/10/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, 22 DE JANEIRO DE 2020	“CRIA MAIS UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 057/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.	22/01/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, 22 DE JANEIRO DE 2020	“CRIA MAIS DOIS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO/AUXILIAR DE ENFERMAGEM/ESF, MAIS UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 132/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.	22/01/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, 22 DE JANEIRO DE 2020	“DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL; EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; ALTERA ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 132/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	22/01/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, 23 DE SETEMBRO DE 2019	EXTINGUE UM CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E UM DE FONOAUDIÓLOGO, TODOS DE PROVIMENTO EFETIVO E UM CARGO DE PROCURADOR ADJUNTO, DE PROVIMENTO COMISSIONADO; CRIA UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO; AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE, DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL/ESF, DE CUIDADOR, DE TÉCNICO/AUXILIAR DE ENFERMAGEM/ESF E DE VIGIA; ALTERA O SIMBOLO DE VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL; AMPLIA E ALTERA O SÍMBOLO DE VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURIDICO; E AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE CHEFE DE SETOR/DEPARTAMENTO, DE CHEFE DE SECRETARIA E DE ASSESSOR ENCARREGADO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/09/2019

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