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A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art 1º Fica a Poder Executiva Municipal autorizado a destinar à Casa da Amizade do Rotary Clube de Candeias, com' sede nesta cidade, entidade declarada de utilidade pública municipal nº 858, de 23.11.93, a parcela única no valor de R$1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), a título de subvenção social.
Parágrafo Único - A subvenção a que se refere o art. 1º da presente lei, se destina a promover a IX MEIA-MARATONA CANDEIAS/CAMPO BELO, com cunho educacional e esportivo, evento tradicionais que se realiza todos os anos à época das comemorações do aniversário da cidade.

Art 2º Fica a entidade subvencionada abrigada a prestar contas de acordo com o Decreto Municipal nº 073/93, de 08 de junho de 1993 que, "Regulamenta a concessão de subvenções sociais e dá outras providências", inclusive assinando o "Termo de Responsabilidade", constante do Anexo i do supra citado Decreto.

Art 3º Para dar atendimento aos dispositivos do art. 1º da presente lei, fica o Podar Executivo autorizado, ainda, abrir créditos suplementares ate o valor de R$1.500,00, na unidade: 2.5- Serviço de Educação e Cultura; 08.40.228.3231 - Subvenções Sociais e, cancelar dotação e ou dotações do Orçamento vigente, bem como no de 1995.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 1994, que vigorará até 31.01.1995.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 29 de dezembro de 1994.


Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal
 

Sebastião Alves de Resende
Chefe de Gabinete

 
Gilberto Noronha de Paiva
Chefe do Deptº de Fazenda