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LEI ORDINARIA Nº 928, 29 DE DEZEMBRO DE 1994
Assunto(s): Auxílio e Subvenções
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUBVENCIONAR A CASA DA AMIZADE DO ROTARY CLUBE DE CANDEIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art 1º Fica a Poder Executiva Municipal autorizado a destinar à Casa da Amizade do Rotary Clube de Candeias, com' sede nesta cidade, entidade declarada de utilidade pública municipal nº 858, de 23.11.93, a parcela única no valor de R$1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), a título de subvenção social.
Parágrafo Único - A subvenção a que se refere o art. 1º da presente lei, se destina a promover a IX MEIA-MARATONA CANDEIAS/CAMPO BELO, com cunho educacional e esportivo, evento tradicionais que se realiza todos os anos à época das comemorações do aniversário da cidade.

Art 2º Fica a entidade subvencionada abrigada a prestar contas de acordo com o Decreto Municipal nº 073/93, de 08 de junho de 1993 que, "Regulamenta a concessão de subvenções sociais e dá outras providências", inclusive assinando o "Termo de Responsabilidade", constante do Anexo i do supra citado Decreto.

Art 3º Para dar atendimento aos dispositivos do art. 1º da presente lei, fica o Podar Executivo autorizado, ainda, abrir créditos suplementares ate o valor de R$1.500,00, na unidade: 2.5- Serviço de Educação e Cultura; 08.40.228.3231 - Subvenções Sociais e, cancelar dotação e ou dotações do Orçamento vigente, bem como no de 1995.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 1994, que vigorará até 31.01.1995.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 29 de dezembro de 1994.


Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal
 

Sebastião Alves de Resende
Chefe de Gabinete

 
Gilberto Noronha de Paiva
Chefe do Deptº de Fazenda
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 2081, 14 DE JUNHO DE 2022 Altera e convalida os efeitos da Lei 1.993, de 4 de maio de 2021, que “Autoriza subvenção social, mediante convênio e transferência de recursos à Associação de Proteção dos Animais de Candeias (APACAN) e dá outras providências”. 14/06/2022
LEI ORDINARIA Nº 2072, 20 DE MAIO DE 2022 Autoriza a transferência de recursos financeiros, na forma de subvenções sociais à Irmandade do Rosário do Alto Cruzeiro, CNPJ 23.783.335/0001-29. 20/05/2022
LEI ORDINARIA Nº 2059, 20 DE ABRIL DE 2022 Autoriza repasse de recursos financeiros, na forma de subvenção social, à Corporação Musical Nossa Senhora das Candeias, CNPJ 20.929.196/0001-00, e dá outras providências. 20/04/2022
LEI ORDINARIA Nº 2056, 07 DE ABRIL DE 2022 Autoriza a transferência de recursos financeiros, na forma de subvenção social à Associação de Capoeira Ache Minas Brasil. 07/04/2022
LEI ORDINARIA Nº 2050, 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza transferência de recursos financeiros, na forma de subvenção social à Associação Assistencial ao Idoso Stela de Castro Barreto. 22/02/2022
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