AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, O...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINARIA Nº 926, 15 DE DEZEMBRO DE 1994

Assunto(s): Contratações

Em vigor

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º O Executivo Municipal fica autorizado a assinar com a Companhia energética de Minas Gerais-CEMIG, contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, prédios municipais e bombas d’água, de acordo com a legislação federal em vigor.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 15 de dezembro de 1994.

Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal

Sebastião Alves de Resende
Chefe de Gabinete

Gilberto Noronha de Paiva
Chefe do Deptº de Fazenda

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 2107, 30 DE AGOSTO DE 2022	Altera a Lei municipal 1.803 de 07 de março de 2017, que dispõe sobre a admissão de estagiários no âmbito da administração municipal, para permitir a suspensão temporária do estágio.	30/08/2022
LEI ORDINARIA Nº 2105, 23 DE AGOSTO DE 2022	Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.	23/08/2022
LEI ORDINARIA Nº 2099, 17 DE AGOSTO DE 2022	Altera a Lei municipal 1.803 de 07 de março de 2017, que dispõe sobre a admissão de estagiários no âmbito da administração municipal, para reajustar o valor da bolsa estágio de pós-graduação e revoga a Lei 2049, de 15 de fevereiro de 2022.	17/08/2022
LEI ORDINARIA Nº 2051, 22 DE FEVEREIRO DE 2022	Autoriza contratação de um Assistente Social, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.	22/02/2022
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