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LEI ORDINARIA Nº 896, 23 DE JUNHO DE 1994
Assunto(s): Auxílio e Subvenções
Em vigor
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA, DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Podei Executivo Municipal autorizado a complementai a subvenção social destinada à Sociedade São Vicente de Pauta, com sede nesta cidade de Candeias, autorizada através da Lei Municipal nRS52, de 25.10.93 (Lei Orçamentária), até e valor de CR$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros reais) quê serão repassados mensalmente de acordo com prestação de contas mensal através de sua Diretoria.

Art 2º Para dar atendimento ao que dispõe o art. 1º {primeiro) da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, os Créditos Suplementares a dotação: 2.6- Serviço de Saúde e Assistência Social; 15- Assistência e Previdência; 81- Assistência; 486- Assistência Social Geral e 3231- Subvenções Sociais e, cancelar dotação (ões) do orçamento vigente.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 23 de junho de 1994.


Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal


Sebastião Alves de Resende
Chefe de Gabinete


Gilberto Noronha de Paiva
Chefe de Deptº de Fazenda
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 2081, 14 DE JUNHO DE 2022 Altera e convalida os efeitos da Lei 1.993, de 4 de maio de 2021, que “Autoriza subvenção social, mediante convênio e transferência de recursos à Associação de Proteção dos Animais de Candeias (APACAN) e dá outras providências”. 14/06/2022
LEI ORDINARIA Nº 2072, 20 DE MAIO DE 2022 Autoriza a transferência de recursos financeiros, na forma de subvenções sociais à Irmandade do Rosário do Alto Cruzeiro, CNPJ 23.783.335/0001-29. 20/05/2022
LEI ORDINARIA Nº 2059, 20 DE ABRIL DE 2022 Autoriza repasse de recursos financeiros, na forma de subvenção social, à Corporação Musical Nossa Senhora das Candeias, CNPJ 20.929.196/0001-00, e dá outras providências. 20/04/2022
LEI ORDINARIA Nº 2056, 07 DE ABRIL DE 2022 Autoriza a transferência de recursos financeiros, na forma de subvenção social à Associação de Capoeira Ache Minas Brasil. 07/04/2022
LEI ORDINARIA Nº 2050, 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza transferência de recursos financeiros, na forma de subvenção social à Associação Assistencial ao Idoso Stela de Castro Barreto. 22/02/2022
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