DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Os atuais vencimentos dos servidores públicos municipais, ficam reajustados no percentual de 30, 25% (trinta ponto vinte por cento), a vigorar a partir de 01 de fevereiro de 1994.
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito a partir de 01 de Fevereiro de 1994.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 18 de fevereiro de 1994.
Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal