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LEI ORDINARIA Nº 876, 27 DE DEZEMBRO DE 1993
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.


A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Créditos Suplementares, por Decreto, às dotações do orçamento vigente até o limite de 10% (dez por cento) nos termos do artigo 43, §1º, inciso I,II,III e IV da Lei Federal nº 4.320/64 e, se necessário, anular, parcial ou totalmente, dotação (ões)consignadas no orçamento vigente, com recursos e abertura de Créditos Adicionais.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de dezembro de 1993.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 27 de dezembro de 1993.


Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 1850, 17 DE JULHO DE 2015 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES 17/07/2015
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