DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Os atuais vencimentos dos servidores públicos municipais, ficam reajustados no percentual de 24,925% (vinte e quatro ponto novecentos vinte e cinco por cento), a vigorar a partir de 01 de novembro de 1993.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 1993.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 10 de novembro de 1993.
ANANIAS AFONSO LAMOUNIER
Prefeito Municipal