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LEI ORDINARIA Nº 851, 27 DE OUTUBRO DE 1993

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA, DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar a subvenção social destinada à Sociedade São Vicente da Paula, com sede nesta cidade de Candeias, autorizada através da Lei Municipal nº825, de 16/03/93, até o valor de Cr$ 570.000.00 (Quinhentos e setenta mil cruzeiros reais), que serão repassados mensalmente de acordo com prestação de contas mensal através de sua Diretória.

Art 2º Para fazer face às despesas decorrentes do art. 1º da presente Lei, serão utilizados os recursos de acordo com artigo 4º da Lei Orçamentária do Município, na Unidade: 2.6- serviço de Saúde e Assistência Social: 15 - Assistência e Previdência; 81 - Assistência; 486 - Assistência Social Geral e 3231 - Subvenções Sociais.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 1991.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 27 de outubro de 1993.

Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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