AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL LOCAR IMÓVEL- PARA FUNCIONAMENTO DE POLICLÍNICA PARA DAR...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINARIA Nº 826, 23 DE MARÇO DE 1993

Assunto(s): Imóveis

Em vigor

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL LOCAR IMÓVEL- PARA FUNCIONAMENTO DE POLICLÍNICA PARA DAR ASSISTÊNCIA MÉDICA/AMBULATORIAL, ODONTOLÓGICA, LABORATORIAL E MEDICAMENTOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar imóvel constante de uma casa residencial e seu respectivo terreno, sito à Rua João Sidney de Souza, nº 42, de propriedade da Sra. Silvia Lamcunier Braias, nesta cidade de Candeias, que servirá para instalação de uma Policlínica para dar assistência médica ambulatorial, odontológica, laboratorial e medicamentosa à população do Município.
Parágrafo Único - O prazo do contrato de locação será de 01 (um) ano, renovável de acordo com o interesse público municipal e o valor mensal do aluguel será de Cr§5.127.000,00, reajustável bimestralmente de acordo com o índice de inflação do Governo Federal.

Art 2º Fica também o Poder Executivo Municipal autoriza do a fazer reparos e ou adaptações para o funcionamento da Policlínica, sob as expensas do erário público municipal, do prédio a ser locado.

Art 3º Para fazer face as despesas decorrentes dos artigos 1º e 2º da presente Lei, serão utilizados os recursos de acordo com o art.4= da Lei Orçamentária do Município, na Unidade: 2.6 - Serviço de Saúde e Assistência Social; 13 - Saúde e Saneamento; 75 - Saúde; 428 - Assistência Médica e Sanitária e 3132 - Outros Serviços e Encargos.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 1993, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Candeias, 23 de março de 1993.

ANANIAS AFONSO LAMOUNIER
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 2002, 29 DE JUNHO DE 2021	Revoga concessão real de direito de uso, reintegra imóvel com benfeitorias ao patrimônio do município, revoga as leis municipais nºs. 1.311, de 28 de outubro de 2003, e 1.324, de 19 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.	29/06/2021
LEI ORDINARIA Nº 1876, 27 DE JUNHO DE 2018	AUTORIZA CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PILOTOS DE MOTOCROSS DE CANDEIAS/MG, REVOGA A LEI Nº. 1872 DE 12 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	27/06/2018
LEI ORDINARIA Nº 1872, 12 DE JUNHO DE 2018	AUTORIZA CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PILOTOS DE MOTOCROSS DE CANDEIAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	12/06/2018
LEI ORDINARIA Nº 1855, 12 DE DEZEMBRO DE 2017	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE CANDEIAS – PIDESC – DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 1628/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	12/12/2017
LEI ORDINARIA Nº 1843, 14 DE NOVEMBRO DE 2017	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE CANDEIAS – PIDESC – DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 1628/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	14/11/2017

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume