AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA PRESTAR. SERVIÇOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO.

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LEI ORDINARIA Nº 822, 16 DE MARÇO DE 1993

Assunto(s): Contratações

Em vigor

AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA PRESTAR. SERVIÇOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO.

A câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pessoal para prestar serviços na área de Educação, tido de conformidade com o art. 102, inciso II, letra “a” c/c o art. 89, inciso IX da Lei Orgânica do Município e artigos 229 e 230, inciso IV da Lei Complementar nº 001, de 12 de novembro de 1991, através de contrato de locação de serviços

Art 2º Para fazer face as despesas decorrentes do art.' 1º da presente Lei, serão utilizados os recursos de acordo com o art. 4º da Lei Orçamentária do Município, Lei. Nº “89”, de 24.11.92, na Unidade: 2.5 - Serviço Educação e Cultura; 08 - Educação e Cultura; 42 - Ensino Fundamental; 188 - Ensino Regular e 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ã partir de 01 de fevereiro de 1993.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 16 de março de 1993

ANANIAS AFONSO LAMOUNIER
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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