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LEI ORDINARIA Nº 809, 22 DE DEZEMBRO DE 1992

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

AUTORIZA DOAR LOTE

O Povo do Município de Candeias, por seus ' representantes na câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante esta Lei, a doar para DANILO VIEIRA NUNES, o lote de terreno onde reside, imóvel este de propriedade do Município, com área de 296,50m2, localizado no Loteamento Bairro Alto do Cruzeiro, quadra 18, lote 01.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de- Candeias, em 22 de Dezembro de 1992.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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