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LEI ORDINARIA Nº 766, 15 DE SETEMBRO DE 1992

Assunto(s): Contratos

Em vigor

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes na câmara Municipal, aprovou e eu. Prefeito Municipal, saneio no a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante esta Lei. a firmar contrato administrativo de concessão de direito real de uso, com transferência da utilização gratuita de terreno publico, para a Empresa “SILVA AREAL MÍRMORES E GRANITOS S/A".

Art 2º O imóvel de que cogita o art. anterior tem as seguinte» características e confrontações: Iniciando no vértice * do imóvel nas divisas de Espedito Cordeiro, daí segue de frente para a Rua Irmã Dulce numa extensão de 94,00ms, daí volve a direita numa’ deflexão de 90900* e numa extensão de 43,00ms nas divisas de Areai ‘ Araújo Comércio e Ind. Ltda até a cerca de arame, daí volve a direita pela cerca numa deflexão de 90800* e numa extensão de 94,00ms nas divisas de Espedito Cordeiro até o canto, daí volve a direita numa deflexão de 90800 e numa extensão de 42,00ms nas divisas de Expedito Cordeiro até o vértice com a Rua Irmã Dulce, onde se deu o ponto* inicial.

Art 3º O contrato administrativo tem por final ida de a instalação e exploração pela concessionária de uma Indústria e Comércio de Granitos.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 754, de 11 de Agosto de 1992.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 15 de Setembro de 1992.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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