“Dispõe sobre a criação da gratificação “Risco de Caixa

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LEI COMPLEMENTAR Nº 36, 20 DE FEVEREIRO DE 2006

Assunto(s): Funç. Grat/Gratificações

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Alterada

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26/12/2011

Alterada pelo(a) Lei Complementar 68

Alterada

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18/03/2013

Alterada pelo(a) Lei Complementar 78

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

22/03/2019

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 132

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes, na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica criada a gratificação “Risco de Caixa”, no valor de ~~R$ 50,00 (cinquenta reais)~~ ~~R$ 70,00(Redação dada pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 68, 26 DE DEZEMBRO DE 2011)~~ R$ 130,00 (cento e trinta reais)(Redação dada pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 78, 18 DE MARÇO DE 2013), a ser atribuída aos servidores que desempenham funções no Caixa do Guichê do Terminal Rodoviário.
Parágrafo Único - A gratificação criada por esta Lei, não integra a remuneração para fins de cálculo e nem incorpora ao vencimento para nenhum efeito.

Art 2ºPara atender as despesas oriundas desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Art 3ºRevogam-se todas as disposições em contrário.

Art 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/02/2.006.

Prefeitura de Candeias/MG, 20 de Fevereiro de 2.006.

JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

(Revogado pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 132, 22 DE MARÇO DE 2019)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, 11 DE MAIO DE 2023	“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para aumentar a quantidade cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Cuidador, criar mais três Funções Gratificadas, sendo duas COSAU e uma GEMDA, e extingue a função gratificada CODRA e dá outras providências”.	11/05/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, 23 DE AGOSTO DE 2022	“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para extinguir uma função gratificada GEMSA e criar uma função gratificada COSAU, na Secretaria Municipal de Saúde.”	23/08/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, 03 DE MAIO DE 2022	Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, e estabelece o novo plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais; e concede revisão geral nos vencimentos dos servidores municipais efetivos e comissionados.	03/05/2022
LEI ORDINARIA Nº 1955, 30 DE JUNHO DE 2020	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA (GRATESP), AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DE ASSISTENCIA SOCIAL QUE ATUAM EM MEDIDAS DE COMBATE Á CALAMIDADE PÚBLICA - PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/06/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, 18 DE MARÇO DE 2013	Altera o valor da gratificação “Risco de Caixa” prevista na Lei Complementar nº 036 de 20 de Fevereiro de 2.006 e dá outras providências	18/03/2013

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