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LEI COMPLEMENTAR Nº 35, 30 DE DEZEMBRO DE 2005
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
O povo do município de Candeias/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
                       
 Art 1ºFicam alterados os arts. 4º, 5º e 8º da Lei Complementar n° 21 de 23 de setembro de 2.003, que passam a ter as seguintes redações:
                       
"Art. 4° - A Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes.
 
Consumo Mensal – Kwh Percentuais da Tarifa de IP
0 a 30 Isento
31 a 50 Isento
51 a 100 1,25%
101 a 200 2,25%
201 a 300 5,00%
Acima de 300 10,00%
                    
"Art. 5° - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública, podendo também, após aprovação Legislativa, ser destinada para pagamentos de parcelamentos de débitos do Município, anteriores a vigência desta lei.
                       
"Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2.006.
                       
 Art 2ºEsta Lei entra vigor na data de sua publicação.
                       
 Art 3ºRevogam-se as disposições em contrário.:
                       
Prefeitura Municipal de Candeias/MG, 30 de Dezembro de 2.005.
 
JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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