Dispõe sobre a criação de gratificação por atividade específica de médico especialista do Município...

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LEI COMPLEMENTAR Nº 24, 02 DE ABRIL DE 2004

Assunto(s): Funç. Grat/Gratificações

Em vigor

O Povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art 1ºFica criada a gratificação por atividade específicas de Médico especialista - NS-09, atribuída ao servidor ocupante deste cargo pelo efetivo exercício das suas funções.
Parágrafo Único: A gratificação criada por esta lei é fixada no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento básico, não integra remuneração para fins de cálculos e nem incorpora ao vencimento para nenhum efeito.

Art 2ºPara atender às despesas oriundas desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar às respectivas dotações orçamentária por anulação total ou parcial no orçamento vigente.

Art 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

Candeias, 02 de Abril de 2.004.

Célio Lopes Lamounier
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, 11 DE MAIO DE 2023	“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para aumentar a quantidade cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Cuidador, criar mais três Funções Gratificadas, sendo duas COSAU e uma GEMDA, e extingue a função gratificada CODRA e dá outras providências”.	11/05/2023
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