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O Povo do Município de Candeias, por seus representantes, na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 Art 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a celebrar Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, referentes às contribuições previdenciárias da parte Segurado, não recolhidas tempestivamente, dos servidores da Câmara Municipal, de acordo com a notificação do Ministério da Previdência – NAF nº. 234/2013, no período de maio de 2002 a setembro de 2009, no montante original de R$ 29.633,00 ( vinte e nove mil, seiscentos e trinta e três reais), com o PREVCAN - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CANDEIAS, conforme planilha anexa.

 Art 2ºFica o PREVCAN-INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CANDEIAS, autorizado a aceitar o Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários na forma constante do Termo.

 Art 3ºO débito ora confessado será atualizado pelo Índice IPCA, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2,00%, conforme Lei Municipal nº. 1.694/2013 e deverá ser pago em 60 parcelas, mediante depósito na conta do PREVCAN, na Agência do Banco do Brasil de Candeias/MG.
O débito ora confessado será atualizado pelo Índice IPCA, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2,00%, conforme Lei Municipal nº. 1.694/2013 e deverá ser pago em 60 parcelas, mediante desconto no FPM (Fundo de Participação do Município) e creditado na conta do PREVCAN, na Agência do Banco do Brasil de Candeias/MG, em atendimento ao § 5º do art. 5º A da Portaria nº 402/2.008 do Ministério da Previdência Social(Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 1719, 02 DE JULHO DE 2014)

 Art 4ºO débito consolidado será pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês e atualização pelo Índice IPCA, na data do efetivo pagamento.

 Art 5ºQuaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta Lei serão considerados nulos de pleno direito.

 Art 6ºO pagamento das parcelas a que se refere esta Lei independe do pagamento das contribuições mensais devidas pelo Município ao PREVCAN.

 Art 7ºFica autorizado o TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS em conformidade com a planilha anexa, parte integrante da presente lei.

 Art 8ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias/MG, 26 de maio de 2014.

HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
 

Competência	Vlr devido Servidor	Competência	Vlr devido Servidor	Competência	Vlr devido Servidor
Mai/02	108,03	Nov/04	133,40	Abr/07	439,02
Jun/02	108,03	Dez/04	133,40	Mai/07	421,53
Jul/02	108,03	13º/2004	133,40	Jun/07	386,55
Ago/02	108,03	Jan/05	133,40	Jul/07	386,55
Set/02	108,03	Fev/05	133,40	Ago/07	386,55
Out/02	108,03	Mar/05	133,40	Set/07	386,55
Nov/02	108,03	Abr/05	133,40	Out/07	386,55
Dez/02	108,03	Mai/05	237,50	Nov/07	386,55
13º/2002	108,03	Jun/05	326,57	Dez/07	386,55
Jan/03	108,03	Jul/05	354,86	13º/07	386,55
Fev/03	116,00	Ago/05	354,86	Jan/08	425,20
Mar/03	116,00	Set/05	354,86	Fev/08	566,93
Abr/03	116,00	Out/05	354,86	Mar/08	464,44
Mai/03	116,00	Nov/05	358,32	Abr/08	464,44
Jun/03	116,00	Dez/05	358,32	Mai/08	464,44
Jul/03	116,00	13º/2005	358,32	Jun/08	464,44
Ago/03	116,00	Jan/06	358,32	Jul/08	464,44
Set/03	116,00	Fev/06	354,86	Ago/08	464,44
Out/03	116,00	Mar/06	358,41	Set/08	464,44
Nov/03	116,00	Abr/06	409,40	Out/08	464,44
Dez/03	116,00	Mai/06	409,40	Nov/08	464,44
13º/2003	116,00	Jun/06	409,40	Dez/08	464,44
Jan/04	116,00	Jul/06	409,40	13º/08	464,44
Fev/04	116,00	Ago/06	409,40	Jan/09	560,65
Mar/04	116,00	Set/06	409,40	Fev/09	590,02
Abr/04	133,40	Out/06	409,40	Mar/09	590,02
Mai/04	133,40	Nov/06	409,40	Abr/09	590,02
Jun/04	133,40	Dez/06	409,40	Mai/09	591,12
Jul/04	133,40	13º/2006	409,40	Jun/09	591,12
Ago/04	133,40	Jan/07	455,79	Jul/09	591,12
Set/04	133,40	Fev/07	497,98	Ago/09	591,12
Out/04	133,40	Mar/07	426,99	Set/09	591,12
Total geral	29.633,00