“Altera a alínea “d” da Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para equiparar o símbolo...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 209, 30 DE JANEIRO DE 2024

Início da vigência: 02/01/2024

Assunto(s): Vencimentos e Salários

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº. 209, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

“Altera a alínea “d” da Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para equiparar o símbolo P01 ao valor do salário mínimo vigente e para equiparar os símbolos C01 e E01 ao piso nacional de que trata §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º Para equiparar ao valor do salário mínimo vigente, fica fixado em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), o símbolo P01 de que trata item d.1 da alínea d do anexo único da Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019.

            Art. 2º Para equiparar os símbolos C01 e E01 ao piso nacional de que trata §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal, ficam fixados em R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatros reais), respectivamente, os símbolos C01 e E01, de que trata os itens d.4 e d.5 da alínea d da Lei complementar 132, de 22 de março de 2019.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

            Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 2 de janeiro de 2024.

            Prefeitura Municipal de Candeias, em 30 de janeiro de 2024.

Rodrigo Moraes Lamounier - Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 200, 30 DE MAIO DE 2023	“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para equiparar o menor símbolo de vencimento dos servidores municipais ao valor do salário mínimo vigente; adequar o vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias ao piso nacional e dá outras providências”.	30/05/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, 11 DE MAIO DE 2023	“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para conceder revisão geral anual de 4% (quatro por cento) aos servidores municipais ocupantes de cargos comissionados”.	11/05/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 188, 01 DE MARÇO DE 2023	“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para conceder revisão geral anual de 4% (quatro por cento) aos servidores municipais efetivos e contratados e dá outras providências”.	01/03/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, 01 DE MARÇO DE 2023	“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para alterar os símbolos de vencimento do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate à Endemias, em conformidade com os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal”.	01/03/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, 08 DE FEVEREIRO DE 2023	“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para equiparar o menor símbolo de vencimento dos servidores municipais ao valor do salário mínimo vigente, fixar os valores das funções gratificadas e dá outras providências”.	08/02/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume