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LEI ORDINARIA Nº 2084, 24 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Repasses financeiros
LEI Nº 2084 DE 24 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza o repasse de recursos transferidos pelo Estado de Minas Gerais, oriundos de emendas parlamentares, à Caixa Escolar Presidente Kennedy, CNPJ 19677558/0001-34.”.
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Caixa Escolar Presidente Kennedy, CNPJ 19677558/0001-34, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), provenientes de emenda parlamentar ao orçamento do Estado de Minas Gerais.
§ 1º Os recursos a serem repassados na forma do caput, são oriundos das Emendas Parlamentares, sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – indicação 94600, transferência especial e R$ 10.000,00 (dez mil reais) – indicação 957666, transferência especial.
§ 2º Fica reconhecido o interesse público quanto ao repasse autorizado na presente lei, tendo em vista que as atividades desenvolvidas pela Escola Presidente Kennedy no Município, geram várias oportunidades de emprego, renda e inúmeros benefícios aos estudantes.
Art. 2º Para suportar a despesa autorizada no artigo 1°, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar acrescentando o elemento de despesa, fonte de recursos e valor, abaixo descritos, na seguinte classificação orçamentária: 02.07.01.12.361.1202.2063 – 4.4.50.42.00 – Fonte de recursos 169 – Transferência Especial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 24 de junho de 2022.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.