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Veja aqui outros pontos de diferenças entre a Lei n.º 8.666/93 e a Lei 14.133/21

Modalidades de licitação: A Lei n.º 8.666/93 prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Já a Lei n.º 14.133/21 extingue a Tomada de Preços e o Convite, e inclui o Pregão (previsto na Lei nº 10.520) e o Diálogo Competitivo como novas modalidades.

Critérios de julgamento: A Lei n.º 8.666/93 determina que o critério de julgamento das licitações deve ser o de menor preço ou o de melhor técnica, ou preço, dependendo do tipo de objeto licitado. Já a Lei 14.133/21 permite o uso de outros critérios de julgamento, como o maior desconto, a melhor combinação de preço e qualidade, a técnica e o desempenho sustentável.

Fases do processo: A Lei n.º 8.666/93 prevê três fases no processo de licitação: habilitação, julgamento e homologação. Já a Lei n.º 14.133/21 acrescenta mais duas fases: planejamento e divulgação do edital e execução contratual.

Disposições sobre contratos: A Lei n.º 8.666/93 prevê uma série de regras para a execução dos contratos administrativos, como a obrigatoriedade de apresentação de garantias, a possibilidade de rescisão contratual e a necessidade de realização de fiscalização. A Lei n.º 14.133/21 mantém essas regras e acrescenta outras, como a previsão de sanções administrativas e a possibilidade de aplicação de mecanismos de incentivo à melhoria contínua do contratado.

Transparência: A Lei n.º 14.133/21 traz novas disposições sobre a transparência nos processos de licitação e contratação, como a obrigatoriedade de divulgação dos resultados das licitações em plataforma eletrônica de acesso público e a previsão de realização de audiências públicas para debater os projetos e editais.

Essas são algumas das principais diferenças entre a Lei n.º 8.666/93 e a Lei n.º 14.133/21. É importante lembrar que, apesar das mudanças trazidas pela nova lei, a Lei de Licitações e Contratos de 1993 ainda é aplicável em muitos casos e continua sendo uma importante referência para os processos de licitações.