Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Candeias - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Candeias - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
JAN
05
05 JAN 2024
Prefeitura de Candeias promove capacitação sobre a Nova Lei de Licitações
Foto Noticia Principal Grande
Prefeitura de Candeias promove capacitação sobre a Nova Lei de Licitações
enviar para um amigo
receba notícias
Secretários e gestores participaram ontem (01) de encontro para debater a implantação da Lei 14.133/2021,
Secretarias e órgãos da Prefeitura de Candeias irão utilizar a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) que estabelece as normas para as licitações e contratos da Administração Municipal. Uma capacitação sobre as novas regras e normas, aplicadas em substituição a Lei 8.666/93, foi realizada ontem (04/01) com secretários e gestores.

"Além do encontro de ontem, foram realizadas diversas ações preparatórias para a implementação das novas regras da NLLC. Nosso objetivo é trabalhar sempre de forma conjunta, para dar as condições para que nosso secretariado e todos os servidores envolvidos nos processos de licitação e contratos possam aplicar a lei com segurança e eficiência", garantiu o prefeito Rodrigo Lamounier.  
 

Veja aqui outros pontos de diferenças entre a Lei n.º 8.666/93 e a Lei 14.133/21

Modalidades de licitação: A Lei n.º 8.666/93 prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Já a Lei n.º 14.133/21 extingue a Tomada de Preços e o Convite, e inclui o Pregão (previsto na Lei nº 10.520) e o Diálogo Competitivo como novas modalidades.

Critérios de julgamento: A Lei n.º 8.666/93 determina que o critério de julgamento das licitações deve ser o de menor preço ou o de melhor técnica, ou preço, dependendo do tipo de objeto licitado. Já a Lei 14.133/21 permite o uso de outros critérios de julgamento, como o maior desconto, a melhor combinação de preço e qualidade, a técnica e o desempenho sustentável.

Fases do processo: A Lei n.º 8.666/93 prevê três fases no processo de licitação: habilitação, julgamento e homologação. Já a Lei n.º 14.133/21 acrescenta mais duas fases: planejamento e divulgação do edital e execução contratual.

Disposições sobre contratos: A Lei n.º 8.666/93 prevê uma série de regras para a execução dos contratos administrativos, como a obrigatoriedade de apresentação de garantias, a possibilidade de rescisão contratual e a necessidade de realização de fiscalização. A Lei n.º 14.133/21 mantém essas regras e acrescenta outras, como a previsão de sanções administrativas e a possibilidade de aplicação de mecanismos de incentivo à melhoria contínua do contratado.

Transparência: A Lei n.º 14.133/21 traz novas disposições sobre a transparência nos processos de licitação e contratação, como a obrigatoriedade de divulgação dos resultados das licitações em plataforma eletrônica de acesso público e a previsão de realização de audiências públicas para debater os projetos e editais.

Essas são algumas das principais diferenças entre a Lei n.º 8.666/93 e a Lei n.º 14.133/21. É importante lembrar que, apesar das mudanças trazidas pela nova lei, a Lei de Licitações e Contratos de 1993 ainda é aplicável em muitos casos e continua sendo uma importante referência para os processos de licitações.

Autor: Comunicação
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia