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LEI ORDINARIA Nº 738, 07 DE ABRIL DE 1992

Assunto(s): Contratos

Alterada

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL EE USO.

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante esta Lei a firmar contrato administrativo de concessão de Direito Real de uso, com transferência da utilização gratuita de terreno Público, com representantes legais de ~~G.E.O.E.N.I, Oficina Mecânica Ltda.~~ NELSON SOUZA VILELA.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 747, 16 DE JUNHO DE 1992)

Art 2º O imóvel de que cogita o artigo anterior tem as seguintes características e confrontações: "Um lote de terreno localizado na Av. Pedro Vieira de Azevedo, com área total de 450m2, sendo 15 metros de frente para a Av. Pedro Vieira de Azevedo, 30 metros de um lado com terrenos de propriedade do Município de Candeias, 30 metros do outro lado com o imóvel de propriedade da Associação do Reinado de Nossa Senhora do Rosário do Alto do Mingote e 15 metros de fundos com terreno de propriedade do Município.

Art 3º O contrato administrativo tem como finalidade a instalação pelos concessionários de uma oficina mecânica.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 07 de Abril de 1992.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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