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LEI ORDINARIA Nº 662, 25 DE SETEMBRO DE 1990
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS MG
O Povo do Município de Candeias-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abril um crédito adicional suplementar em seu orçamento no valor de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).

Art 2º Os recursos necessários a execução desta Lei são constantes do artigo 43 § 1« item II da Lei 4320/64.

Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 19 de Junho de 1.990.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 25 de Setembro de 1990.


RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 2068, 11 DE MAIO DE 2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial”. 11/05/2022
LEI ORDINARIA Nº 1998, 22 DE JUNHO DE 2021 Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais. 22/06/2021
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LEI ORDINARIA Nº 1877, 27 DE JUNHO DE 2018 ABRE CREDITO PARA OBRAS DE PROTEÇÃO DA DEFESA CIVIL 27/06/2018
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