ABRE CREDITO PARA OBRAS DE PROTEÇÃO DA DEFESA CIVIL

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LEI ORDINARIA Nº 1877, 27 DE JUNHO DE 2018

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica aberto um Crédito Especial no Orçamento vigente para atender a seguinte dotação orçamentária:

02							PODER EXECUTIVO
02	08						SEC M OBRAS E TRANSPORTES
02	08	01					DEPARTAMENTO DE OBRAS
	06						Segurança Pública
	06	182					Defesa Civil
	06	182	0041				AÇÕES DE PROT. DA DEF CIVIL
	06	182	0041	1182			OBRAS DE PROT. DA DEF CIVIL
					4..90.51.00		Obras e Instalações	100.000,00
						1.00.00	Recursos Ordinários	50.000,00
						1.24.000	Transf.Conv.N.Rel.Educ.Sau.A.Social	50.000,00
							TOTAL DOS CRÉDITOS	100.000,00

Art 2ºPara Atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:

02							PODER EXECUTIVO
02	04						SEC MUNIC DE FAZENDA
02	04	01					ATIV ADMINIST. DA SECRETARIA
	99						Reserva de Contingências
	99	999					Reserva de Contingências
	99	999	999				RESERVA DE CONTIGÊNCIA
	99	999	9999	9999			RESERVA DE CONTIGÊNCIA
					9.9.99.99.00		Reserva de Contingências	50.000,00
						1.00.00	Recursos Ordinários	50.000,00

02							PODER EXECUTIVO
02	08						SEC M OBRAS E TRANSPORTES
02	08	01					DEPARTAMENTO DE OBRAS
	15						Urbanismo
	15	451					Infra-estrutura Urbana
	15	451	0020				MELHORI DOS SERV. PÚBLICOS
	15	451	0020	2102			REDE DISTR.AGUA Z. URB. RURAL
					3.3.90.39.00	461	Outros Serv Terc. Pessoa Jurídica	50.000,00
						1.24.00	Recursos Ordinários	50.000,00
							TOTAL DAS REDUÇÕES	100.000,00

Art 3ºFica o Poder executivo autorizado a alterar, no que couber o Plano Plurianual do período compreendido 2018/2021, para atender a citada abertura de crédito.

Art 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias/MG, 27 de Junho de 2018.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 2068, 11 DE MAIO DE 2022	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial”.	11/05/2022
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