DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O CONSEP E LAPOMIG NO EXERCÍCIO DE 2.015 E DÁ...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINARIA Nº 1745, 30 DE MARÇO DE 2015

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes, na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício financeiro de 2.015, subvenções sociais, destinadas ao Consep e à Lapomig, de acordo com os ditames da Lei nº 4.320/64 e Decreto Municipal nº 073/93 de 08 de junho de 1.993, à saber:

CONSEP – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PREVENTIVA - Valor R$ 12.000,00 – Codificação: 02.05.01.04.122.0002.2143.3.3.90.390.00

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAPOMIG – Valor R$ 6.200,00 – Codificação: 02.11.02.08.244.0011.2060.3.3.50.43.00

Art 2ºFica alterado o valor da subvenção da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE que ora passa a ser de R$ 100.200,00.

Art 3ºFica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias decorrentes desta Lei, usando como recurso a anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Art 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias/MG, 30 de Março de 2015.

HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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