AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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LEI ORDINARIA Nº 1756, 13 DE JULHO DE 2015

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes, na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica aberto credito Adicional ESPECIAL para criar a seguinte dotação ao orçamento vigente

02				PODER EXECUTIVO
02.11				SEC. M. SAUDE E DESENVOLV. SOCIAL
02.11.02				ADMINISTRAÇÃO
	08			ASSISTENCIA
	08.244			ASSISTENCIA COMUNITARIA
	08.244.0011			PROTEÇÃO ESPECIAL BÁSICA -PSB
	08.244.0011			MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
		4.4.90.51.00		Obras e Instalações	357.000,00
			1.00		7.000,00
			1.24.00	Transf. Convênios Não Rel.Educ.Saúde	350.000,00

Art 2ºPara atender ao disposto no artigo 1º, na fonte 1.00.00 - Recursos Ordinários no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), utilizar-se-á como recursos a anulação da dotação abaixo discriminada nos termos do artigo 43, § 1º da lei 4.320/64:

02.08.01.15.451.0019.1094.4.4.90.51.00 – Ficha 308

Art 3ºPara atender ao disposto no artigo 1º, na fonte 1.24.00 – Transf.Conv.Não Rel.Educ.e Saúde no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), utilizar-se-á como recursos, o advindo da assinatura do Convênio abaixo discriminados:

Nº DO CONVENIO	CONCEDENTE	VALOR
CONVENIO SICONV 812573/2014	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome	350.000,00
		350.000,00

Art 4ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias/MG, 13 de Julho de 2015.

HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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