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LEI ORDINARIA Nº 1756, 13 DE JULHO DE 2015
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
O Povo do Município de Candeias, por seus representantes, na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 Art 1ºFica aberto credito Adicional ESPECIAL para criar a seguinte dotação ao orçamento vigente
 
02         PODER EXECUTIVO  
02.11         SEC. M. SAUDE E DESENVOLV. SOCIAL  
02.11.02         ADMINISTRAÇÃO  
  08       ASSISTENCIA  
  08.244       ASSISTENCIA COMUNITARIA  
  08.244.0011       PROTEÇÃO ESPECIAL BÁSICA -PSB  
  08.244.0011       MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS  
    4.4.90.51.00     Obras e Instalações 357.000,00
        1.00   7.000,00
        1.24.00 Transf. Convênios Não Rel.Educ.Saúde 350.000,00

 Art 2ºPara atender ao disposto no artigo 1º, na fonte 1.00.00 - Recursos Ordinários no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), utilizar-se-á como recursos a anulação da dotação abaixo discriminada nos termos do artigo 43, § 1º da lei 4.320/64:

02.08.01.15.451.0019.1094.4.4.90.51.00 – Ficha 308

 Art 3ºPara atender ao disposto no artigo 1º, na fonte 1.24.00 – Transf.Conv.Não Rel.Educ.e Saúde no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), utilizar-se-á como recursos, o advindo da assinatura do Convênio abaixo discriminados:
 
Nº DO CONVENIO CONCEDENTE VALOR
CONVENIO SICONV 812573/2014 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome 350.000,00
    350.000,00

 Art 4ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias/MG, 13 de Julho de 2015.
 
HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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