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LEI ORDINARIA Nº 1812, 24 DE MAIO DE 2017

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A CAMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte lei:

Art 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar Termo de Fomento com a Escola do Futuro – Associação Educacional e Cultural de Candeias, em conformidade com a Lei 13.019/2014 e suas alterações, para realização de Transferência de Recursos Financeiros em forma de Subvenção Social.

Parágrafo único. O valor do Termo de Fomento a que se refere o artigo anterior será de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) que serão disponibilizados em oito parcelas mensais e iguais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art 2ºPara cobrir as despesas decorrentes da presente lei, fica aberto um crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 02.07.01.12.122.0002.2149.3.3.50.43.00 – Fonte 1.01 - Subvenção Escola do Futuro - R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

Parágrafo único. Para a abertura do credito adicional especial autorizado no caput deste artigo fica anulado o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) da seguinte dotação orçamentária: 02.07.01.12.365.0015.2064.3.3.90.39.00 – Fonte 1.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica - 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

Art 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias/MG, 24 de Maio de 2017.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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