DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES À SERVIDORA PÚBLICA...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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PORTARIA Nº 43, 08 DE OUTUBRO DE 2014

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS, no uso das atribuições que lhe confere o art.74, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o artigo 109, da Lei Complementar n.º 04/2001:

R E S O L V E:

Art 1ºFica concedida licença para tratar de interesses particulares, a pedido, à servidora, ELIS REGINA DE OLIVEIRA, detentora do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, matrícula funcional n.º 2016/0, pelo período de 02 (dois) anos, a partir da presente data.

Art 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 08 de Outubro de 2014.

HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 2263, 02 DE JULHO DE 2024	“Autoriza concessão de direito real de uso de imóveis no âmbito do PIDESC (Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sustentável de Candeias – Lei nº 1.628/2011 e respectivas alterações) e dá outras providências.”	02/07/2024
LEI ORDINARIA Nº 2249, 02 DE MAIO DE 2024	Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de imóvel, no âmbito da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável de Candeias – PIDESC (Lei nº 1.628, de 26 de setembro de 2011, e alterações), e dá outras providências.	02/05/2024
LEI ORDINARIA Nº 2106, 30 DE AGOSTO DE 2022	“Autoriza concessão real de direito de uso de imóveis à empresa PREFAZ – PRÉ-FABRICADOS DE CONCRETO LTDA, no âmbito do PIDESC (Programa de incentivos ao desenvolvimento sustentável de Candeias – Lei nº 1.628/2011 e respectivas alterações).”	30/08/2022
LEI ORDINARIA Nº 2095, 09 DE AGOSTO DE 2022	“Autoriza concessão de direito real de uso de um terreno a Associação Assistencial Stela de Castro Barreto, CNPJ 08.140.682/0001-40.”.	09/08/2022
LEI ORDINARIA Nº 2086, 28 DE JUNHO DE 2022	“Altera a Lei nº 1.750, de 1º de junho de 2015, para conceder o direito real de uso de imóvel à Real Materiais de Construção Ltda, no âmbito do PIDESC (Programa de incentivos ao desenvolvimento sustentável de Candeias/MG).”	28/06/2022

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