“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para conceder revisão geral anual de 4%...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 188, 01 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 01/03/2023

Assunto(s): Vencimentos e Salários

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº.: 188 DE 1° DE MARÇO DE 2023.

“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para conceder revisão geral anual de 4% (quatro por cento) aos servidores municipais efetivos e contratados e dá outras providências”.

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º Fica concedido aos servidores municipais efetivos e contratados revisão geral anual nos vencimentos de 4% (quatro por cento) a partir de 1° de março de 2023.

Art. 2° Aplicada a revisão geral de que trata o artigo anterior, a alínea “d” do Anexo Único da Lei complementar nº. 132, de 22 de março de 2019, passa a vigorar com a redação constante do anexo único da presente lei.

            Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

            Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2023.

            Prefeitura Municipal de Candeias, em 1° de março de 2023.

            Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº.: 188 DE 1° DE MARÇO DE 2023.

ANEXO ÚNICO

d) TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS:

d.1) Efetivos

d.2) Comissionados

d.3) Estratégia Saúde da Familia(ESF)

d.4) CAPS(Centro de Atenção Psicossocial)

d.5)Agente Comunitário de Saúde

d.6)Agente de Combate a Endemias

Simbolo

Valor (R$)

Símbolo

Valor(R$)

Simbolo

Valor (R$)

Simbolo

Valor(R$)

Símbolo

Valor(RS)

Símbolo

Valor(R$)

P01

1.302,00

V01

1.652,70

S01

1.716,00

A01

3.536,00

C01

......

E01

......

P02

1.456,00

V02

3.200,00

S02

1.924,00

P03

1.664,00

V03

3.517,15

S03

3.536,00

P04

1.716,00

V04

5.590,39

S04

13.571,20

P05

1.924,00

V05

6.250,90

P06

2.080,00

V06

7.441,52

P07

2.652,00

P08

3.536,00

Prefeitura Municipal de Candeias, em 1° de março de 2023.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 209, 30 DE JANEIRO DE 2024	“Altera a alínea “d” da Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para equiparar o símbolo P01 ao valor do salário mínimo vigente e para equiparar os símbolos C01 e E01 ao piso nacional de que trata §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.”	30/01/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 200, 30 DE MAIO DE 2023	“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para equiparar o menor símbolo de vencimento dos servidores municipais ao valor do salário mínimo vigente; adequar o vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias ao piso nacional e dá outras providências”.	30/05/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, 11 DE MAIO DE 2023	“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para conceder revisão geral anual de 4% (quatro por cento) aos servidores municipais ocupantes de cargos comissionados”.	11/05/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, 01 DE MARÇO DE 2023	“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para alterar os símbolos de vencimento do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate à Endemias, em conformidade com os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal”.	01/03/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, 08 DE FEVEREIRO DE 2023	“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para equiparar o menor símbolo de vencimento dos servidores municipais ao valor do salário mínimo vigente, fixar os valores das funções gratificadas e dá outras providências”.	08/02/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume