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LEI ORDINARIA Nº 2100, 23 DE AGOSTO DE 2022

Assunto(s): Concessão de Benefício

Em vigor

LEI Nº 2100 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza concessão de benefício no âmbito da Política Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico Sustentável de Candeias – PIDESC – e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefício no âmbito do PIDESC, à empresa MARIA DOS REIS SILVA CONFECÇÕES – ME, CNPJ 43.866.798/0001-61, Av. Ozanan Levindo Coelho, 567, Triângulo, CEP 37.280-000, Candeias/MG, consistente no apoio financeiro para pagamento de aluguel de imóvel, nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 5º da Lei 1628/2011 com as alterações determinadas pelas Leis 1820/2017, 1850/2017, 1878/2018 e 1983/2021 no valor mensal R$ 2.380, 89 (dois mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), que poderá ser corrigido na forma da Lei nº 1.628, de 26 de setembro de 2011 e respectivas alterações.
Parágrafo único. A concessão do benefício autorizado no caput deste artigo fica condicionada à prévia assinatura de protocolo de intenções com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, constando as condições e os prazos que determinaram sua concessão.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.05.01 22.661.2201.2031 3.3.90.36.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 23 de agosto de 2022.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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