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LEI ORDINARIA Nº 2102, 23 DE AGOSTO DE 2022
Assunto(s): Concessão de Benefício
Em vigor

LEI Nº 2102 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza concessão de benefício no âmbito da Política Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico Sustentável de Candeias – PIDESC – e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefício no âmbito do PIDESC, à empresa FAS INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 46.614.595/0001-76, consistente no apoio financeiro no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) para custear o pagamento de aluguel de imóvel destinado ao seu funcionamento e produção de peças de tecido (camisas e outras peças de vestuário), nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 5º, Lei nº 1.628, de 26 de setembro de 2011 e respectivas alterações.
Parágrafo único. O valor do apoio financeiro de que trata o caput poderá ser corrigido nos termos da Lei 1.628, de 26 de setembro de 2011, e respectivas alterações.
Art. 2º A concessão do benefício autorizado no caput deste artigo fica condicionada à prévia assinatura de protocolo de intenções com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, constando as condições e os prazos que determinaram sua concessão.
Parágrafo único. Fica reconhecido o interesse público na concessão do benefício autorizado no art. 1º desta lei.
Art. 3º A utilização do apoio financeiro para o pagamento parcial ou total de despesas não previstas no caput do art. 1º, acarreta a revogação automática do benefício, salvo se autorizado expressamente pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.05.01 22.661.2201.2031 3.3.90.36.00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 23 de agosto de 2022.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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