![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI ORDINARIA Nº 2094, 28 DE JULHO DE 2022
Assunto(s): Transferência de recursos
LEI Nº 2094 DE 28 DE JULHO DE 2022.
Autoriza transferência de recursos financeiros para o Sindicato dos Produtores Rurais de Candeias/MG, a título de contribuição para a realização da tradicional Festa do Produtor Rural e Cultural de Candeias, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para o Sindicato dos Produtores Rurais de Candeias, CNPJ 23783418/0001-18, Rua Ozanan Levindo Coelho, 590, Triângulo, Candeias/MG.
§ 1º A transferência dos recursos autorizada no caput deste artigo tem como objetivo contribuir mediante parceria, com assinatura do respectivo termo, para a realização da Festa do Produtor Rural e Cultural de Candeias.
§ 2º É inexigível o chamamento público para a transferência autorizada no caput nos termos do Inciso II do art. 31 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão do interesse público, que ora se reconhece, e tendo em vista que o Sindicato dos Produtores Rurais de Candeias/MG é a entidade responsável pela realização da Festa do Produtor Rural e Cultural de Candeias.
Art. 2º Para suportar as despesas originadas da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar o orçamento vigente, no valor de até R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.12.0213.391.2001.2111.3.3.50.41.00 – Fonte 1.00 – Realização de Festa do Produtor Rural - R$290.000,00
Parágrafo único. Para suportar a abertura de crédito autorizada no caput, serão utilizados, nos ternos do inciso III, § 1°, da lei 4.320/64, recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 28 de julho de 2022.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.