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LEI ORDINARIA Nº 2094, 28 DE JULHO DE 2022
Assunto(s): Transferência de recursos
LEI Nº 2094 DE 28 DE JULHO DE 2022.
Autoriza transferência de recursos financeiros para o Sindicato dos Produtores Rurais de Candeias/MG, a título de contribuição para a realização da tradicional Festa do Produtor Rural e Cultural de Candeias, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para o Sindicato dos Produtores Rurais de Candeias, CNPJ 23783418/0001-18, Rua Ozanan Levindo Coelho, 590, Triângulo, Candeias/MG.
§ 1º A transferência dos recursos autorizada no caput deste artigo tem como objetivo contribuir mediante parceria, com assinatura do respectivo termo, para a realização da Festa do Produtor Rural e Cultural de Candeias.
§ 2º É inexigível o chamamento público para a transferência autorizada no caput nos termos do Inciso II do art. 31 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão do interesse público, que ora se reconhece, e tendo em vista que o Sindicato dos Produtores Rurais de Candeias/MG é a entidade responsável pela realização da Festa do Produtor Rural e Cultural de Candeias.
Art. 2º Para suportar as despesas originadas da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar o orçamento vigente, no valor de até R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.12.0213.391.2001.2111.3.3.50.41.00 – Fonte 1.00 – Realização de Festa do Produtor Rural - R$290.000,00
Parágrafo único. Para suportar a abertura de crédito autorizada no caput, serão utilizados, nos ternos do inciso III, § 1°, da lei 4.320/64, recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 28 de julho de 2022.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.