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LEI ORDINARIA Nº 2067, 11 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Diretrizes Orçamentárias
Em vigor

LEI Nº 2067 DE 11 DE MAIO DE 2022.
“Altera a lei n° 2.000, de 29 de junho de 2021, que trata das diretrizes orçamentárias – LDO para o exercício de 2022, e a lei n° 2.014, de 29 de setembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025”.
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei promove alterações na lei n° 2.000, de 29 de junho de 2021, que trata das diretrizes orçamentárias – LDO para o exercício de 2022, e a lei n° 2.014, de 29 de setembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025.
Art. 2° A alteração da lei n° 2.014, de 29 de setembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, consiste na inclusão da ação 2210 - Auxílio a Estudantes de Curso Técnico de Nível Médio, no Programa 1201 – Gestão das Políticas de Educação.
Parágrafo único. A ação 2210 - Auxílio a Estudantes de Curso Técnico de Nível Médio, tem como finalidade apoiar o estudante em sua profissionalização.
Art. 3° A alteração da lei n° 2.000, de 29 de junho de 2021, que trata das diretrizes orçamentárias – LDO para o exercício de 2022, consiste na inclusão da ação 2210 - Auxílio a Estudantes de Curso Técnico de Nível Médio, no Programa 1201 – Gestão das Políticas de Educação, em seu anexo de metas e prioridades.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 11 de maio de 2022.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 2000, 29 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências. 29/06/2021
LEI ORDINARIA Nº 1949, 02 DE JUNHO DE 2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/06/2020
LEI ORDINARIA Nº 1814, 26 DE JUNHO DE 2017 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS-MG PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/06/2017
LEI ORDINARIA Nº 1753, 29 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências 29/06/2015
LEI ORDINARIA Nº 1718, 16 DE JUNHO DE 2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/06/2014
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