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DECRETO Nº 1785, 07 DE NOVEMBRO DE 2014
Assunto(s): Desafetações
Em vigor
O Prefeito Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 74, incisos VI E XXVI ambos da Lei orgânica Municipal:

D E C R E T A:

 Art 1ºFica desafetada da qualidade de bem público de uso comum do povo para bem dominical a área institucional do loteamento Planalto II, denominada ¨Área Institucional”, com 1.418,50 (mil e quatrocentos e dezoito metros e cinquenta centímetros quadrados), a desmembrada da Área Institucional de 1.810 m² (mil e oitocentos e dez metros quadrados), aprovada pelo Decreto n.º 1269, de 23 de abril de 2009, conforme matrícula R-6 n.º 8050 de 14/08/2.009, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Candeias/MG.

 Art 2ºO Poder Executivo deverá adotar as providências para a averbação da desafetação e desmembramento junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente e demais órgãos necessários.

 Art 3ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Art 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias/MG, 07 de novembro de 2.014.
 
HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 2174, 30 DE MAIO DE 2023 “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóveis que especifica.” 30/05/2023
LEI ORDINARIA Nº 2120, 04 DE OUTUBRO DE 2022 Altera a Lei nº. 2103, de 23 de agosto de 2022, que declara de utilidade pública e autoriza desapropriação de imóvel que especifica.”. 04/10/2022
LEI ORDINARIA Nº 2113, 13 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a desafetação e permuta de imóvel que especifica. 13/09/2022
LEI ORDINARIA Nº 2110, 13 DE SETEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre desafetação de imóvel e autoriza a concessão de direito real de uso à Loja Maçônica Acácia de Candeias, CNPJ 23.759.151/0001-23, e dá outras providências.” 13/09/2022
DECRETO Nº 1882, 20 DE NOVEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS 20/11/2015
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