DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO BAIRRO PLANALTO II

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DECRETO Nº 1785, 07 DE NOVEMBRO DE 2014

Assunto(s): Desafetações

Em vigor

O Prefeito Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 74, incisos VI E XXVI ambos da Lei orgânica Municipal:

D E C R E T A:

Art 1ºFica desafetada da qualidade de bem público de uso comum do povo para bem dominical a área institucional do loteamento Planalto II, denominada ¨Área Institucional”, com 1.418,50 (mil e quatrocentos e dezoito metros e cinquenta centímetros quadrados), a desmembrada da Área Institucional de 1.810 m² (mil e oitocentos e dez metros quadrados), aprovada pelo Decreto n.º 1269, de 23 de abril de 2009, conforme matrícula R-6 n.º 8050 de 14/08/2.009, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Candeias/MG.

Art 2ºO Poder Executivo deverá adotar as providências para a averbação da desafetação e desmembramento junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente e demais órgãos necessários.

Art 3ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias/MG, 07 de novembro de 2.014.

HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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