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DECRETO Nº 1847, 17 DE JULHO DE 2015
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
O Prefeito Municipal de Candeias – MG, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 74, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 1.756/2015.
 
D E C R E T A:

 Art 1ºFicam abertos créditos adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
 
02         PODER EXECUTIVO  
02.11         SEC. M. SAUDE E DESENVOLV. SOCIAL  
02.11.02         FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  
  08       Assistência Social  
  08.244       Assistência Comunitária  
  08.244.0011       PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB  
  08.244.0011.2055       MANUTENÇÃO DO CRAS/PAIF E EQUIP.VOLANTE  
    4.4.90.51.00   498 Obras e Instalações 350.000,00
        1.24.00 Transf. Convênios Não Rel.Educ.Saúde 350.000,00
          TOTAL: R$ 350.000,00

 Art 2ºPara atender ao disposto no art. acima, utilizar-se como o recurso abaixo descrito, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Municipal nº 4.320/64, por excesso de arrecadação: R$ 350.000,00

 Art 3ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias/MG, 10 de Julho de 2015.
 
HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 2068, 11 DE MAIO DE 2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial”. 11/05/2022
LEI ORDINARIA Nº 1998, 22 DE JUNHO DE 2021 Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais. 22/06/2021
LEI ORDINARIA Nº 1979, 28 DE JANEIRO DE 2021 Autoriza a abertura de créditos adicional especial. 28/01/2021
LEI ORDINARIA Nº 1942, 22 DE ABRIL DE 2020 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE OLHO VIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/04/2020
LEI ORDINARIA Nº 1877, 27 DE JUNHO DE 2018 ABRE CREDITO PARA OBRAS DE PROTEÇÃO DA DEFESA CIVIL 27/06/2018
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