DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

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DECRETO Nº 1847, 17 DE JULHO DE 2015

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

O Prefeito Municipal de Candeias – MG, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 74, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 1.756/2015.

D E C R E T A:

Art 1ºFicam abertos créditos adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02				PODER EXECUTIVO
02.11				SEC. M. SAUDE E DESENVOLV. SOCIAL
02.11.02				FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
	08			Assistência Social
	08.244			Assistência Comunitária
	08.244.0011			PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
	08.244.0011.2055			MANUTENÇÃO DO CRAS/PAIF E EQUIP.VOLANTE
		4.4.90.51.00	498	Obras e Instalações	350.000,00
			1.24.00	Transf. Convênios Não Rel.Educ.Saúde	350.000,00
				TOTAL: R$	350.000,00

Art 2ºPara atender ao disposto no art. acima, utilizar-se como o recurso abaixo descrito, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Municipal nº 4.320/64, por excesso de arrecadação: R$ 350.000,00

Art 3ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias/MG, 10 de Julho de 2015.

HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 2068, 11 DE MAIO DE 2022	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial”.	11/05/2022
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