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LEI ORDINARIA Nº 1017, 20 DE OUTUBRO DE 1997

Assunto(s): Contratos

Em vigor

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

O povo do município de Candeias-MG, pelos seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante esta Lei, a firmar Contrato Administrativo de concessão de Direito Real de Uso, com transferência da utilização gratuita de terrenos públicos para a Empresa “Léster Langsdorff” inscrita no CGC/MF sob o nº 41.862.608/0001-02 e Inscrição Estadual nº 120797077.00-06.

Art 2º O Imóvel de que cogita o artigo anterior tem as seguintes características e confrontações: Um lote de terreno urbano com área total de 166.00 m2, sendo oito metros de frente para a Rua Expedicionário Monceff: vinte metros do lado direito em confrontações com Helena Casimiro Paixão: vinte e um metros e cinquenta centímetros do lado esquerdo que confronta com o espólito de Achiles Longsdorff, conforme planta que integra esta Lei.

Art 3º A concessão tem a finalidade de propiciar condições para que a concessionária amplie suas atividades de fabricação de esquadrias, portões, portas, grades, basculantes de metal e prestação de serviços de solda e torro.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 20 de outubro de 1997.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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