AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS.

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LEI ORDINARIA Nº 1125, 13 DE DEZEMBRO DE 1999

Assunto(s): Associações , Contratos

Em vigor

O povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica o Executivo Municipal autorizado mediante esta Lei, a firmar contrato de Comodato com qualquer Associação Comunitária, legalmente estabelecida neste Município, visando o empréstimo gratuito da Patrulha Agrícola Municipal, constituída de máquinas e implementos.

Parágrafo Único- Para utilizar-se da Patrulha Agrícola, a associação deverá provar em Assembléia Geral um regulamento especificando a forma e critérios de uso dos equipamentos.

Art 2ºCaberá à Secretária Municipal de Assistência Social, coordenar, direcionar, fiscalizar e orientar os trabalhos da Patrulha Agrícola, conjuntamente com a associação comunitária e assessoria do técnico responsável pela extensão rural.

Art 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias-MG, 13 de dezembro de 1.999.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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