O povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºFica o Executivo Municipal autorizado mediante esta Lei, a firmar contrato de Comodato com qualquer Associação Comunitária, legalmente estabelecida neste Município, visando o empréstimo gratuito da Patrulha Agrícola Municipal, constituída de máquinas e implementos.
Parágrafo Único- Para utilizar-se da Patrulha Agrícola, a associação deverá provar em Assembléia Geral um regulamento especificando a forma e critérios de uso dos equipamentos.
Art 2ºCaberá à Secretária Municipal de Assistência Social, coordenar, direcionar, fiscalizar e orientar os trabalhos da Patrulha Agrícola, conjuntamente com a associação comunitária e assessoria do técnico responsável pela extensão rural.
Art 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias-MG, 13 de dezembro de 1.999.
RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal