AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA A ESTUDANTES

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINARIA Nº 995, 12 DE MAIO DE 1997

Assunto(s): Ensino

Em vigor

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA A ESTUDANTES.

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder ajuda para estudantes locomoverem para escolas intermunicipais, mediante utilização de veículos do município e ou contratação de veículos de terceiros.

Art 2º As despesas com execução desta Lei, estão previstas no orçamento vigente- 2.5 Dep. De Educação,Cultura, Esporte e Lazer- 2508420212017-3132- Outros serviços e encargos.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de janeiro de 1.997.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 12 de maio de 1.997.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 850, 06 DE OUTUBRO DE 1993	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER FESTIVIDADES NA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL ALUSIVAS AO DIA DA CRIANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	06/10/1993

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 17/04/2024 16:44