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LEI ORDINARIA Nº 994, 05 DE MAIO DE 1997
Assunto(s): Permutas
Em vigor
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS
O Povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes legais , aprovou, e eu,Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar o lote nº 06, da Quadra 07, sito à Rua Sobradinho, Bairro Paraíso, nesta cidade, pertencentes ao Município de Candeias, com uma casa de morada de 30,00ms2 (trinta metros quadrados), e respectivo terreno, sito na Rua Vereador Antônio Freire, Bairro Triângulo, nesta cidade, pertencente ao Sr. Odilon Rodrigues, CIC: 590.481.666-91.

Art 2º A referida permuta não acarretará ônus ao Município.

Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 05 de maio de 1.997.


RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI ORDINARIA Nº 2104, 23 DE AGOSTO DE 2022 “Autoriza permuta de imóveis que especifica.” 23/08/2022
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