AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUBVENCIONAR A CASA DA AMIZADE DO ROTARY CLUB DE CANDEIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de São Paulo aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar à Casa da Amizade do Rotary Club de Candeias, com sede nesta cidade, entidade declarada de utilidade pública municipal através da Lei Municipal nº 858, de 23 de novembro de 1993, a parcela única no valor de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros reais)
Parágrafo Único- A subvenção a que se refere o art. 1º da presente Lei, se destina a promover a VIII MEIA-MARATONA CANDEIAS/ CAMPO BELO, com cunho educacional e esportivo, evento tradicional que se realiza todos os anos à época das comemorações do aniversário da cidade.
Art 2º Fica a entidade subvencionada obrigada à prestar contas de acordo com o Decreto Municipal nº 073/93, de 08 de junho de 1993 que, “Regulamenta a concessão de subvenções sociais e dá outras providências”, inclusive assinando o “Termo de Responsabilidade”, constante do Anexo I do supra citado referido Decreto.
Art 3º Para dar atendimento aos dispositivos do art. 1º da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado, ainda a abrir créditos suplementares até o valor de Cr 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros reais), na unidade 2.5- Serviço de Educação e Cultura; 08.46.828.3231- Subvenções Sociais e, cancelar dotação e ou dotações do orçamento vigente.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 16 de dezembro de 1993.
ANANIAS AFONSO LAMOUNIER
Prefeito Municipal