AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. DE CANDEIAS-MG.
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$50.520.000,00 cinquenta milhões, quinhentos e vinte mil cruzeiros) as seguintes dotações:
UNIDADE I - FUNÇÃO LEGISLATIVA
0101001 - AÇÃO LEGISLATIVA
3111.00-01- Pessoal Civil-Corpo Legisl.....Cr$41.020.000,00
3132.10-03-Locação Serv. Téc. Espec........Cr$ 6.500.000,00
3120.14.05- Combustíveis e Lubrificantes...Cr$ 3.000.000,00
Art 2º Para atendimento do disposto no art. 43 § 15, III da Lei nº 4.320/64 fica o Chefe do Executivo autorizado a anular total e parcial dotações do Orçamento Vigente.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 10/12/92.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 29 de Dezembro de 1992
RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal