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LEI ORDINARIA Nº 801, 09 DE DEZEMBRO DE 1992

Assunto(s): Contratos

Em vigor

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado, mediante esta Lei, a firmar Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso, com transferência da utilização gratuita de terreno público, para a Empresa Transportadora Santa Monica Ltda, • com sede nesta cidade e para Celiton Alves Moreira.

Art 2º O imóvel de que cogita o Art. anterior tem as seguintes características e confrontações:
Um terreno com área total de 2.408,00m2, situado no Bairro Jardim Planalto, sendo 54,00 metros em divisas com Rua Nova Zelândia, 16,00m de frente para a Rua Alexandria, 32,00ms de • frente para a Rua Brasília, 51,00 metros em divisas com a Rua Taguatinga e 42,00 metros pelos fundos.

Art 3º O Contrato Administrativo tem por finalidade a construção de garagem, depósito de blocos de granito, e instalação de oficina mecânica com lavador e borracharia.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sul publicação.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 09 de Dezembro de 1992.

RAYMUNDO BEARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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