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LEI ORDINARIA Nº 787, 17 DE NOVEMBRO DE 1992
Assunto(s): Contratos
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO“ .
O Povo do Município de Candeias, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado , mediante esta Lei, a firmar contrato administrativo de concessão de direito real de uso, com transferência da utilização gratuita de ' terreno público, para a Empresa "APARECIDA GRANITOS LTDA* .

Art 2º o imóvel de que cogita o art. anterior tem as seguintes características e confrontações: Iniciando de frente para a Rua Projetada segue pela dita Rua, numa extensão de ' 130,00ms: daí volve 90900 à direita e segue numa extensão de 50,00 ms em divisas com a futura Praça: daí volve 90200 à direita e segue numa extensão de 122,00ms em divisas com Candeias Granitos Ltda: daí volve à direita e segue numa extensão de 50,00ms em divisas com Aparecida Granitos Ltda até o vértice da Rua Projetada, onde se deu início.

Art 3º O contrato administrativo tem por finalidade a instalação e exploração pela concessionária de uma Indústria e Comércio de Granitos.

Art 4º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 17 de Novembro de 1992.   


RAYMUNDO BEPNARDINO FILHO
Prefeito Municipal Candeias-MG
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 2097, 09 DE AGOSTO DE 2022 “Ratifica a Terceira Alteração do protocolo de intenções consubstanciado em contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência – CIS-URG OESTE e dá outras providências.”. 09/08/2022
LEI ORDINARIA Nº 2003, 29 DE JUNHO DE 2021 Ratifica a 3ª (terceira) alteração no contrato de consórcio público do CIDRUS (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável, e dá outras providências. 29/06/2021
LEI ORDINARIA Nº 1951, 16 DE JUNHO DE 2020 RATIFICA A 2ª (SEGUNDA) ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL - CIDRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/06/2020
LEI ORDINARIA Nº 1764, 23 DE NOVEMBRO DE 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 23/11/2015
LEI ORDINARIA Nº 1761, 19 DE OUTUBRO DE 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 19/10/2015
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