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LEI ORDINARIA Nº 756, 11 DE AGOSTO DE 1992

Assunto(s): Contratos

Em vigor

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes na câmara Municipal, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante esta Lei, a firmar contrato administrativo de concessão de Direito real de uso, com transferência da utilização gratuita ' de terrenos públicos para a Empresa MBRASIL GRANITOS LTDA".

Art 2º O imóvel de que cogita o art. anterior tem as seguintes características e confrontações: um terreno com área total de 3.786,00m2 localizado no Distrito Industrial desta Cidade,sendo 40,30 metros de frente que confronta com a Rua Projetada de 03, 130,20m do lado direito em divisas com terrenos da industria GRAMINGER, 20,00m de fundos em divisas com a rodovia que liga a cidade ao trevo e 121,00m do lado esquerdo em divisas com Aparecida Granito Ltda.

Art 3º O contrato administrativo tem como finalidade a instalação e exploração de indústria de beneficiamento e comercialização de Granitos.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 11 de Agosto de 1992.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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