Procuradoria-Geral do Município

Secretarias / Departamentos

Edmilson Fraiz Silva

Funcionamento: De Segunda a quinta feira 08:00 às 11:00 e de 13:00 às 17:00. Sexta feira de 08:00 as 11:00 e 13:00 as 16:00.

Telefone: 35 38331300

juridico@candeias.mg.gov.br

Avenida 17 de Dezembro, 240. 2º Piso

Avaliar Informação

As competências da Procuradoria Geral do Município são regidas pela LEI COMPLEMENTAR N° 50 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008.

“DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA ORGÂNICA E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS/MG.”

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 37 – À Procuradoria Geral do Município compete:
I – Fazer cumprir as normas vigentes na Administração Municipal;
II – Assessorar o Gabinete do Prefeito Municipal e demais Secretarias e Órgãos Municipais relativos as atividades jurídicas da prefeitura;
III – Analisar e instituir a elaboração dos contratos que sejam do interesse da Administração Municipal;
IV – Assessorar e acompanhar o Setor de Licitação e Compras na elaboração dos procedimentos licitatórios emitindo pareceres sobre a legalidade e moralidade de sua execução, bem como na verificação da documentação para habilitação dos participantes;
V – Representar o Município em qualquer instancia judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora, ré, assistente, oponente, bem como nos inventários, falências e concursos de credores;
VI – Propor e promover ações e execução fiscal após a sua inscrição na dívida ativa;
VII – Processar as desapropriações;
VIII – Elaborar minutas, portarias, decretos e leis, ante-projetos de lei e outros quando solicitados;
IX – Processar amigável ou judicialmente as desapropriações;
X – Despachar com o Prefeito apresentando relatórios e dando ciência do serviço executado.

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 30/04/2024 16:50