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O prefeito de Candeias Rodrigo Lamounier e a secretária municipal de Saúde, Daniela Alves, participaram, nesta terça-feira (26/9), no Palácio das Artes, em Belo Horizonte, da solenidade de assinatura simbólica do Termo Aditivo do Acordo do Fundo Estadual que regulamenta a transposição e transferência de saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) até a data de 9 de maio de 2023.  

O Termo Aditivo do Acordo do Fundo Estadual vem para facilitar a gestão financeira dos municípios na área da Saúde, permitindo, por exemplo, o remanejamento de recursos que anteriormente eram “carimbados”, ou seja, só poderiam ser gastos com um fim específico, predeterminado.   Agora, municípios que tenham saldo do Acordo no Fundo Municipal de Saúde – seja por eficiência nos gastos ou, por exemplo, ausência de objeto, quando um valor é destinado para algo que não é mais necessário – poderão realocar estes recursos para outras áreas da saúde municipal, conforme a demanda da própria cidade. Dessa forma, o Estado equaciona dificuldades enfrentadas pelos prefeitos para executar recursos provenientes de convênios antigos e, ainda, dá mais autonomia aos gestores municipais para as decisões relacionadas. 

"É um medida importante que irá desburocratizar o uso de recursos da área de saúde que estavam engessados. As cidades precisam investir, realizar procedimentos e esse recurso vem ao encontro dessa necessidade. Acho que hoje foi um bom exemplo de articulação, de acordo entre Governo de Minas, Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em prol das cidades mineiras", analisou o prefeito Rodrigo Lamounier. 

Na lista de verbas que poderão ser livremente utilizadas em projetos voltados à saúde está, por exemplo, o dinheiro oriundo de um convênio firmado em 2021 entre o governo de Romeu Zema (Novo) e os municípios. À época, o Palácio Tiradentes acertou repassar, gradativamente, cerca de R$ 6,7 bilhões em dívidas por atraso no envio de recursos para a saúde. Desse montante, cerca de R$ 1,6 bilhão foi pago.

Com informações da Agência Minas