A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Cooperação com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Candeias – MG – SINDICAN, CNPJ 23.775.372/0001-95, visando o desconto das mensalidades e coparticipações em consultas e exames referentes aos funcionários municipais sindicalizados que aderirem ao plano de saúde UNIMED, ficando o Município com a única responsabilidade de proceder aos descontos e repasses devidamente autorizados pelos servidores, conforme minuta que faz parte integrante da presente lei.
Art 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 19 de Setembro de 2017.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINARIA Nº 2054, 30 DE MARÇO DE 2022 | Aprova Avaliação Atuarial (AA), devidamente postada no DRAA/SPrev, com suas correspondentes alíquotas Patronal e de Servidores Ativos, revisando Plano de Amortização do Déficit Atuarial através de Aportes para o ano 2022 e dá outras providências. | 30/03/2022 |
LEI ORDINARIA Nº 1956, 03 DE AGOSTO DE 2020 | RATIFICA VIGÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO VETERINÁRIA, AO CIDRUS – CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL – E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/08/2020 |
LEI ORDINARIA Nº 1953, 30 DE JUNHO DE 2020 | AUTORIZA CESSÃO SERVIDORES EFETIVOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/06/2020 |
LEI ORDINARIA Nº 1947, 19 DE MAIO DE 2020 | AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2020 |
LEI ORDINARIA Nº 1849, 24 DE NOVEMBRO DE 2017 | AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, AO CIDRUS – CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL – E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/11/2017 |