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LEI ORDINARIA Nº 741, 22 DE ABRIL DE 1992

Assunto(s): Acordos

Em vigor

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a. em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS. na forma do Art. 5fi da Lei n° 8.212 de 24 de Julho de 1991.

Art 2º Para o pagamento de prestações do principal e do seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios,

Art 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, dotações específicas para o pagamento de contribuições normais o para amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 22 de Abril de 1992.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 1832, 19 DE SETEMBRO DE 2017	RATIFICA TERMO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	19/09/2017

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