DISPÕE SOBRE AUXÍLIO A PESSOAS CARENTES

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LEI ORDINARIA Nº 736, 07 DE ABRIL DE 1992

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

DISPÕE SOBRE AUXÍLIO A PESSOAS CARENTES

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º É o Executivo autorizado a conceder auxílios materiais e transportes a pessoas carentes do Município, em conformidade com o orçamento vigente código 1581486.219 - Assistência Social.

Art 2º Incumbe ao Setor Social do Departamento de Saúde e Assistência Social fazer a triagem dos beneficiarei os da ajuda de que trata o artigo anterior.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 1992.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 07 de Abril de 1992.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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