Dispõe sobre diárias dos servidores municipais.

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LEI ORDINARIA Nº 629, 16 DE OUTUBRO DE 1989

Em vigor

O Povo do município de Candeias, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - As diárias dos funcionárias públicas municipais são fixados nos seguintes valores:

FUNCIONÁRIOS	NO ESTADO		EM OUTROS ESTADOS
FUNCIONÁRIOS	MEIA DIÁRIA	UMA DIÁRIA	MEIA DIÁRIA	UMA DIÁRIA
Assessores e Chefes de Departamento	15,00	30,00	25,00	50,00
Demais funcionários	10,00	20,00	15,00	30,00

Art 2º - As diárias só serão pagas aos funcionários que deslocarem da sede do município por tempo superior a 6 horas.
Parágrafo Único: Quando o deslocamento importar em tempo superior a 6 e no máximo 10 horas, pagar-se-ão ½ (meia) diária e 1 (uma) diária se por tempo superior a 10 horas. As despesas com hospedagem serão pagas mediante apresentação de comprovante hábil.

Art 3º - As demais despesas do funcionário em viagem excluindo alimentação, serão pagas mediante apresentação de comprovante.

Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário e notadamente a lei nº 620 de 14 de agosto de 1989.

Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 16 de outubro de 1989.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 26/04/2024 15:51