Dispõe sobre diárias dos servidores Municipais.

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LEI ORDINARIA Nº 620, 31 DE AGOSTO DE 1989

Em vigor

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - As diárias dos funcionários públicos municipais são fixados nos seguintes valores:

Funcionários	No Estado	Em outros Estados
Chefes de Departamento e Assessores	NCz$20,00	NCz$40,00
Demais Servidores	NCz$15,00	NCz$30,00

Art 2º - As diárias só serão pagas quando o deslocamento for superior a distância de 150 km da sede do município.
Parágrafo Único - Quando o deslocamento for para localidade que distar menos de 150 km da sede do município, pegar-se-ão diárias se o deslocamento importar em tempo superior a 6 (seis) horas, e, integrais, se superior a 10 horas.

Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 31 de Agosto de 1989.

RAYMUNDO BERNADINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 25/04/2024 17:05